Idiomas
Menu
Perfil
Meu Lugar no Rio

TERMOS DE USO PARA PLATAFORMA MEU LUGAR NO RIO ("Plataforma")

Ao realizar seu cadastro na Plataforma o(a) Usuário(a) (doravante "o Usuário") declara conhecer e aceitar os seguintes Termos de Uso:

1. Elegibilidade, Cadastro e Uso da Conta.

1.1 Elegibilidade. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá ser Voluntário selecionado pelo RIO 2016 ou residente na região metropolitana do Rio de Janeiro. Ao cadastrar-se na Plataforma, o Usuário confirma que é maior de 16 anos de idade.

1.2 Cadastro e Conta. Para ter acesso a certas áreas e funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá cadastrar-se em uma conta, utilizando seu endereço eletrônico (e-mail). Esta conta é pessoal e intransferível. Ao cadastrar-se, o Usuário compromete-se a: (a) fornecer informações corretas, exatas, precisas e verdadeiras; (b) manter atualizadas as informações contidas em sua conta, sempre que houver alterações; (c) garantir a segurança de sua conta através da proteção de sua senha de acesso e restrição do uso da conta por terceiros; (d) avisar ao RIO 2016 tão logo constate ou suspeite de qualquer falha de segurança na utilização da Plataforma; e (e) responsabilizar-se por toda e qualquer atividade que possa ser atribuída a sua conta e assumir todos os riscos relacionados aos acessos realizados à conta independentemente de autorização do Usuário.

1.3 Avaliação de Risco. O Usuário reconhece de que os Jogos Olímpicos e Paralímpicos são tradicionalmente os eventos esportivos mais importantes do mundo e que a segurança dos Jogos constitui matéria de extrema relevância, devendo esta atingir os mais altos padrões nacionais e internacionais.  Assim, o Usuário está desde já ciente e de acordo que suas informações pessoais, registros e certidões, inclusive os dados fornecidos durante a eventual participação do Usuário no processo seletivo de Voluntários do RIO 2016 (se aplicável), que tenham relação com a segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, poderão ser confirmados e avaliados, para autorizar seu cadastro à Plataforma. O Usuário declara ter ciência e estar de acordo com o processo de verificação acima mencionado e que, em caso de dúvidas, poderá solicitar acesso às suas informações, na forma da lei.

2. Interações entre Usuários

2.1 Responsabilidade pela Interação com Outros Usuários. O Usuário é o único responsável pela sua interação com outros Usuários. A Plataforma é meramente uma plataforma para Usuários se conectarem e facilitar a programação de hospedagem e viagens no Rio de Janeiro, durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos (agosto e setembro de 2016). Rio 2016 não é parte, não tem qualquer envolvimento ou interesse nas relações entre Usuários, ou entre o Usuário e terceiros, e não oferece garantias ou assume qualquer responsabilidade ou obrigação com relação às comunicações, transações, interações, disputas ou qualquer outra relação entre Usuários e entre o Usuário e terceiros.

2.2 Isenção de Responsabilidade. Dada a finalidade da Plataforma como mera facilitadora da interação entre Usuários, na eventualidade de disputa entre Usuários, nos limites permitido pela lei aplicável, o Usuário desde já isenta o RIO 2016 (seus administradores, diretores, membros, funcionários, prepostos e parceiros comerciais) de reivindicação, prejuízo e danos de qualquer tipo e natureza, decorrentes ou de alguma outra forma relacionados com tais disputas.

3. Conduta do Usuário e Conteúdo

3.1 Restrições aos Conteúdos dos Usuários. O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que submeter, publicar ou transmitir na Plataforma. É terminantemente vedado ao Usuário postar, subir, transmitir, distribuir, armazenar ou de outra qualquer forma publicar, através da Plataforma, Conteúdo que o RIO 2016 considere, a seu exclusivo critério:
(a) ser ilegal, calunioso, difamatório, ofensivo, coercitivo, atentatório aos direitos de privacidade ou de publicidade, ou que de outra forma gere responsabilidade civil ou viole qualquer Lei Internacional, Federal, Lei Estadual, Lei Municipal, Lei Distrital, Decreto, ou Regulamento;
(b) que contenha nudez, seja sexualmente explícito ou obsceno, pornográfico, indecente, libidinoso, ou seja material adulto relacionado, mesmo que sugestivamente, à de pedofilia;
(c) que possam depreciar qualquer grupo étnico, racial, sexual, religioso ou gênero devido a caracterização estereotipada, abusiva ou hostil destes grupos, ou contenha linguagem ou imagens, de maneira geral, ofensivas ou de outra forma, contestáveis;
(d) que, de qualquer maneira, incite o uso da violência;
(e) que contenha por finalidade promoções, campanhas políticas, propagandas ou convites não solicitados, bem como a utilização indevida da Plataforma para envio de SPAM, sendo que, caso constatado o envio de SPAM o RIO 2016 se reserva o direito de denunciar o Usuário as autoridades competentes;
(f) que contenha informações pessoais ou privadas de qualquer outra pessoa que não o Usuário, a mesmo que devidamente autorizado para tanto;
(g) que contenha vírus, dados corrompidos ou quaisquer materiais lesivos aos equipamentos dos demais Usuários e internautas;
(h) Conteúdo relativo a qualquer material integral ou parcialmente protegido por direitos autorais sem a expressa e prévia autorização do titular do direito autoral, ressalvados os casos em que o Usuário, no momento do cadastro, detinha os direitos necessários para transmissão e reprodução de tal Conteúdo; ou
(i) que viole os direitos de terceiros.

O RIO 2016 não se responsabiliza pelo Conteúdo postado, transmitido ou armazenado pelos Usuários na Plataforma e poderá retirar do ar qualquer conteúdo que viole as normas previstas neste item, independentemente de autorização do Usuário ou intervenção judicial. Os Usuários poderão denunciar qualquer Conteúdo que viole estes Termos através dos canais de comunicação apropriados, disponíveis na Plataforma. Ao RIO 2016 caberá avaliar o que constitua violação destes Termos e a omissão do RIO 2016 em aplicar as medidas cabíveis nestes Termos não implica renúncia. Ademais, estes Termos não constituem direito de ação por parte de terceiros, tampouco qualquer expectativa razoável de que a Plataforma não conterá qualquer conteúdo que seja proibido neste Termos.

4.2 Conduta dos Usuários. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece seu dever de agir de forma responsável e utilizar o bom senso, abstendo-se de:
(a) utilizar a Plataforma em violação de qualquer lei em vigor, incluindo através da promoção ou encorajamento de qualquer atividade ilegal;
(b) violar os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, referentes a propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou direitos contratuais;
(c) utilizar a Plataforma de qualquer forma que possa interferir, atrapalhar, afetar negativamente ou inibir outros Usuários de desfrutar plenamente da Plataforma ou de forma a danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento da Plataforma;
(d) utilizar a Plataforma para a distribuição de SPAM (entendido como o envio de mensagens eletrônicas sem a solicitação do destinatário, sem ligação com a utilização da Plataforma);
(e) perseguir, intimidar, coagir, ameaçar ou assediar ou de qualquer outra forma causar transtorno a outro Usuário da Plataforma;
(f) coletar ou armazenar informações sobre qualquer outro Usuário além da maneira permitida pelo objetivo da Plataforma;
(g) usar a Plataforma para finalidades comerciais contrárias ao objetivo da Plataforma;
(h) fazer-se passar por outra pessoa ou entidade, ou falsificar ou desvirtuar sua própria identidade ou sua afiliação com terceiros, seja através de omissão ou do fornecimento de informações inexatas;
(i) de qualquer tentar contornar ou quebrar qualquer medida de segurança ou de verificação em relação ao uso da Plataforma;
(J) se apresentar como preposto, representante, funcionário ou parceiro do RIO 2016; ou
(K) assistir a terceiros em realizar qualquer um dos atos anteriores.

5. Renúncia de Garantias

5.1. O Usuário utiliza a Plataforma por sua conta e risco. A Plataforma é fornecida aos Usuários "tal como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). Nos termos da legislação em vigor, o RIO 2016 isenta-se e o Usuário renuncia expressamente de toda e qualquer garantia de qualquer espécie, quer expressa ou implícita.

5.2. O RIO 2016 não assume responsabilidade nem garante que (a) a Plataforma irá atender às necessidades de hospedagem dos Usuários; (b) o acesso e funcionamento da Plataforma será ininterrupto, pontual, seguro ou isento de erros; (c) as informações obtidas através da Plataforma serão exatas ou confiáveis; (d) a interação com outros Usuários será qualidade ou resultado satisfatório com relação às expectativas do Usuário; (e) o RIO 2016 não transmitirá a terceiros as informações fornecidas pelo Usuário ou de outra forma disponibilizada na Plataforma, ou (f) quaisquer erros nos dados ou software serão corrigidos.

5.3. O RIO 2016 não se responsabiliza por danos ou prejuízos sofridos pelos Usuários decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma por casos fortuitos, acidentes naturais, eventos de força maior, determinações legais ou judiciais, inclusive se porventura provocados por falta de fornecimento de energia elétrica ou defeitos nos sistemas de comunicação da Empresa de Telecomunicações. Ademais, o RIO 2016 não será responsável por violações dos dados e informações, ou pela falha no funcionamento da Plataforma, resultantes de atos dos Usuários e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros ("hackers"), fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer, tampouco por conteúdo de terceiros por ventura disponibilizados na Plataforma.

5.4. O Usuário acessa ou transmite Conteúdo através da Plataforma por sua própria conta e risco. O Usuário é o único responsável por qualquer perda ou dano resultante de tal acesso ou transmissão;

5.5. Os dados, informações ou conselhos porventura obtidos pelo Usuário, verbalmente ou por escrito, através do RIO 2016 ou da Plataforma não implicam em qualquer tipo garantia não expressamente prevista nestes Termos.

6. Limitação de Responsabilidade

Nos termos da lei, em nenhuma hipótese, o RIO 2016, ou seus diretores, membros, funcionários, prepostos ou parceiros serão responsáveis por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes ou relacionadas: (a) ao uso ou incapacidade de utilização da Plataforma; (b) ao custo da substituição de quaisquer bens, serviços ou dados adquiridos ou obtidos como resultado de qualquer informação obtida ou transação efetuadas através da Plataforma; (c) divulgação de acesso não autorizado ou alteração do Conteúdo do Usuário; (d) aos atos do Usuário ou de terceiros, mesmo que relacionados com a utilização, por estes, da Plataforma; ou (e) qualquer outra questão oriunda, relacionada ou ligada à Plataforma ou estes Termos.

Ademais, o Usuário se compromete a salvaguardar e defender o RIO 2016 de quaisquer ações, reclamações, notificações e/ou todas as formas de interpelação decorrentes do Conteúdo do Usuário, exibido em sua conta e/ou de quaisquer outros eventos causados ou de autoria atribuída ao Usuário, em razão do uso da Plataforma.

7. Confidencialidade. As informações pessoais dos Usuários, constantes da Plataforma ou disponibilizadas ao Usuário quando da sua interação com outro Usuário, estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, comprometendo-se o Usuário que vier a ter contato com tais informações a mantê-las absoluto sigilo, confidencialidade e reserva, ressalvados os casos de ordem, pedido e/ou determinação judicial e/ou de autoridades públicas, de qualquer espécie.

8. Uso da Propriedade Intelectual do RIO 2016. O Usuário não poderá, a qualquer tempo ou sob qualquer hipótese utilizar-se:

(a) da relação jurídica ora estabelecida, para promover-se ou para promover seus produtos, marcas e / ou serviços por meio de qualquer tipo de associação dos mesmos com o RIO 2016 e / ou com os Movimentos Olímpico e Paralímpico, ficando ainda impedido, de utilizar, sob qualquer forma, os símbolos do Rio 2016, COB, COI, IPC, pois são marcas registradas de uso restrito; (b) ter qualquer conduta que possa ser caracterizada de marketing de emboscada, nos termos do art. 8º do Ato Olímpico Federal (Lei nº 12035 de 01 de outubro de 2009), portanto, abstendo-se de utilizar de qualquer maneira os símbolos do RIO 2016, que são marcas protegidas deste; (c) dos termos "Olímpico", "Olímpica", "Olimpíada", "Jogos Olímpicos", "Paralímpico", "Paralímpica", "Paralimpíada", "Jogos Paralímpicos" e suas variações, eis que os mesmos são, na forma do artigo 15, parágrafo segundo, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, das Regras nºs. 7 a 14 da Carta Olímpica, do Capítulo 2.9, do Manual Paraolímpico, de uso privativo do RIO 2016 no território brasileiro; (d) utilizar-se do símbolo Olímpico, constituído pelos cinco anéis Olímpicos nas cores azul, amarelo, preto, verde e vermelho, bem como do símbolo Paralímpico, constituído pelos três "agitos", nas cores azul, verde e vermelho, os quais são marcas mundialmente protegidas em nome dos Comitês Olímpico e Paralímpico Internacionais, respectivamente, detentores exclusivos de seus direitos de utilização; (e) das bandeiras, dos lemas, dos hinos, dos emblemas, das chamas e das tochas Olímpicos e Paralímpicos, conforme Regras nº 7 a 14, da Carta Olímpica e seus Regulamentos bem como do Capítulo 2.9, do manual Paralímpico e seus regulamentos, os quais são de uso privativo dos Comitês Olímpico e Paralímpico Internacionais respectivamente; (f) das logomarcas, marcas, mascotes, símbolos, nomes, designações, lemas, hinos, emblemas relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos ou a quaisquer outros eventos mundiais, regionais, continentais ou nacionais, os quais são de propriedade exclusiva dos seus organizadores; e (g) da expressão "RIO 2016", eis que a mesma é marca registrada nacional e internacionalmente em nome do Rio 2016 e do Comitê Olímpico Internacional, respectivamente e, portanto, de uso privativo daqueles, nos termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).

9. Exclusão do Usuário. Na eventualidade de violação destes Termos, bem como quaisquer outras políticas ou diretrizes relacionados, pelo Usuário, poderá o RIO 2016, a seu exclusivo critério e a qualquer momento: (a) terminar o acesso do Usuário à Plataforma, (b) desativar ou apagar a conta do Usuário e todas as informações e arquivos contidos em tal conta e/ou (c) barrar o acesso do Usuário a qualquer um desses arquivos ou à Plataforma como um todo. Em qualquer um desses casos, o Usuário não poderá cadastrar-se novamente, em outra conta, sem a prévia autorização do RIO 2016.

10. Foro

Para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos de Uso, fica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.